Comissão do Senado deve votar aumento de taxação de bets e fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta quarta-feira o projeto que aumenta a taxação sobre apostas esportivas e eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e instituições financeiras. A proposta é analisada em caráter terminativo, ou seja, caso seja aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara.

Na semana passada, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um complemento de voto que escalona o aumento da tributação sobre bets e fintechs, eleva o Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5% e cria regras para combater plataformas de aposta ilegais. A nova versão ainda faz ajustes nas medidas de compensação da ampliação da isenção do Imposto de Renda, como o prazo para a distribuição de dividendos.

A proposta ainda enfrenta resistência dos setores afetados, mas o presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), disse a a interlocutores que o projeto será votado nesta terça-feira. A proposta, de autoria de Calheiros, originalmente dobrava de 12% para 24% a cobrança sobre as bets — como são conhecidas as casas de apostas — e aumentava a CSLL de 9% para 15% no caso das fintechs e de 15% para 20% para os bancos. O projeto integra o pacote fiscal que complementa o PL 1.087/2025, responsável pela criação da nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já havia apresentado seu parecer no início do mês, mas a análise foi adiada após um pedido de vista coletiva. Desde então, o parlamentar negociava ajustes com o Ministério da Fazenda e com colegas que resistiam à calibragem das alíquotas e às regras de combate às plataformas ilegais.

Na semana passada, Braga apresentou um complemento de voto que reformula parte do projeto, escalonando os aumentos para bets e fintechs e amplia a taxação sobre Juros de Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%. Além disso, a nova versão cria um arcabouço legal mais robusto para enfrentar casas de apostas irregulares. Ele afirmou que o texto tem como objetivo “fechar a porta da ilegalidade”, ao transformar em lei mecanismos que hoje dependem de portarias e resoluções.

— Criamos um mecanismo legal, um texto de comando legal, para botar fim a essa ilegalidade que aflige e atinge a economia brasileira — disse Braga.

Braga considera que o combate às irregularidades é condição prévia para discutir elevação de carga tributária. O senador também fez ajustes que alcançam as medidas de compensação da ampliação da isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil. Ele atendeu as empresas e propôs que fiquem isentos os dividendos apurados até 2025 e com distribuição aprovado até 30 de abril de 2026. No projeto que ampliou o IR, o prazo para aprovação era até o fim deste ano.

Segundo Braga, 176 emendas foram apresentadas ao texto, o que exigiu ajustes principalmente nas alíquotas e no modelo fiscal das empresas do setor financeiro e das bets. Segundo o relator, o único capítulo que não recebeu propostas de alteração foi o que institui o Programa de Regularização Tributária.

Anteriormente, o senador já havia alertado que qualquer mudança aprovada no Senado precisa ter aval prévio de líderes da Câmara para evitar uma desfiguração do texto — preocupação que cresceu após a MP 1.303, que tratava do mesmo tema, perder validade e deixar o governo sem alternativa legislativa.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que a pasta irá refazer as contas, após as mudanças.

— A gente pode ter uma redução de arrecadação prevista pro ano que vem, caso avance (a mudança no projeto) — disse ele.

CSLL terá aumento escalonado até 2028

O parecer de Braga acatou parcialmente emendas e propôs que o aumento da CSLL para fintechs e instituições financeiras seja feito de forma gradual. O escalonamento ficou assim:

Fintechs e instituições de pagamento:

• 2026: alíquota sobe de 9% para 12%

• 2028: alíquota passa de 12% para 15%

Sociedade de crédito, financiamento, investimentos e empresas de capitalização:

• 2026: alíquota sobe de 15% para 17,5%

• 2028: alíquota aumenta para 20%

Bancos:

• Mantêm a trajetória já prevista rumo à alíquota de 20% em 2028

A alíquota de 20%, antes exclusiva dos bancos, passará a valer também para sociedades de crédito, financiamento, investimento e empresas de capitalização — ampliando o alcance da tributação mais alta sobre instituições que exercem atividades similares.

A equiparação foi defendida pelo relator como forma de corrigir “distorções entre entidades que realizam operações similares”, além de evitar impactos abruptos sobre o sistema.

Taxação das bets será escalonada

A taxação sobre a receita bruta das bets também foi diluída no tempo. Em vez do salto para 24% previsto inicialmente, o relatório estabelece:

• Alíquota atual: 12%

• 2026 e 2027: sobe para 15%

• A partir de 2028: passa a 18%

O aumento deixa de ser imediato (como no projeto original, que dobrava para 24%) e passa a ser gradual, para evitar fuga para a clandestinidade e manter competitividade enquanto o governo aperta o cerco às plataformas ilegais.

Arcabouço contra operações ilegais

O texto cria novas obrigações para provedores de internet, instituições financeiras e operadores regulados. Entre as medidas estão:

• retirada de publicidade de bets ilegais em até 48 horas;

• relatórios trimestrais obrigatórios de bancos e instituições de pagamento;

• integração com sistemas antifraude;

• filtros e mecanismos específicos no Pix, a serem instituídos pelo Banco Central;

• multas de até R$ 50 mil por incidente;

• bloqueios automáticos para transações com operadores não autorizados.A proposta, de autoria do presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), originalmente dobrava de 12% para 24% a cobrança sobre as bets — como são conhecidas as casas de apostas — e aumentava a CSLL de 9% para 15% no caso das fintechs e de 15% para 20% para os bancos. O projeto integra o pacote fiscal que complementa o PL 1.087/2025, responsável pela criação da nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Braga disse que o país já identificou cerca de R$ 50 bilhões movimentados por casas de apostas irregulares e por fintechs não autorizadas — valor que, segundo estimativas do mercado, pode chegar a R$ 150 bilhões.

Fonte: O Globo